O Fórum de Justiça da Dívida Soberana Africana - Concurso de Ensaios de Estudantes/Recém Graduados: "Regime Jurídico Nacional para a Contratação de Dívida Pública, Gestão Prudente e Transparência em África”

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February 5, 2022

O fórum de Justiça da Dívida Soberana Africana (AfSDJN) tem o prazer de anunciar um Concurso de Ensaios sobre o Regime Jurídico Nacional para Contratação de Dívida Pública, Gestão Prudente e Transparência em África.

Contextualização

O aumento do nível de endividamento dos países africanos, juntamente com a pandemia global, expôs as vulnerabilidades severas das economias africanas. Com os países de baixos rendimentos e os países de rendimento médio (IMI) a enfrentarem uma crise de liquidez a curto prazo - e de financiamento a longo prazo - que comprometem a sua capacidade de responder à pandemia e dificultam a sua capacidade de cumprir as suas prioridades socioeconómicas, é imperativo "estancar o sangramento." A crise acelerada da dívida apresenta-se como uma oportunidade para redefinir a agenda da dívida através de reformas significativas que abordam desigualdades de longa data no sistema financeiro internacional. A AfSDJN apoia a reestruturação da arquitetura do sistema financeiro internacional, resultando num sistema financeiro global melhorado, progressista, centrado nas pessoas, estável, previsível e transparente onde a dívida soberana afasta se do consenso neo-liberal incorporado no sistema vigente.

Para fazer alterações significativas no sistema financeiro global e na arquitetura da dívida soberana, é necessário reforçar os processos nacionais de contratação de dívida soberana em África. O Exemplo de Moçambique, que emanou da ilegalidade da dívida oculta adquirida por agentes do Estado Moçambicano em violação do direito interno, trouxe à ribalta a obrigatoriedade de desenvolver padrões de contratação de dívida prudentes, transparentes e de e prestação de contas em África. No entanto, existe uma lacuna significativa na produção e disponibilidade de informação credível, bem como no conhecimento de falhas sistémicas no âmbito da legislação nacional que facilitam contratos de dívida insustentáveis e injustos por parte dos países africanos.

Objetivos e Natureza da Concorrência

Através do Concurso de Ensaios, a AfSDJN pretende:

  1. Encorajar a nova geração de estudantes e investigadores em início de carreira, em questões de dívida soberana a partir perspetiva africana.
  2. Atrair a atenção académica e política no papel e na eficácia dos quadros jurídicos e políticos nacionais para a contratação, gestão e transparência da dívida em África.

Convidamos a todos estudantes universitários, de licenciatura e de pós-graduação, bem como investigadores principiantes que satisfaçam os critérios de elegibilidade abaixo indicados e se identifiquem, numa ou mais das questões de investigação, a submeterem os seus ensaios.

Cada ensaio apresentado para o Concurso deve centrar-se principalmente num país africano ou num estudo de caso. Os ensaios devem envolver-se numa discussão analítica de uma ou mais das questões de investigação a seguir:

  1. Qual é o Regime jurídico legal e constitucional para a contratação da dívida soberana no caso de estudo selecionado, e como tem sido operacionalizado nos últimos cinco anos?
  2. Existem exemplos de divididas contraídas de forma corrupta e em violação da Constituição e/ou das leis internas?
  3. No caso de estudo selecionado , os tribunais intervêm quando os limites legais e constitucionais para a contratação da dívida soberana são violados?
  4. No caso de estudo selecionado, existem limites legais para divida pública estrangeira e divida pública domésticos, tais como o índice do PIB?
  5. Existem requisitos para a aprovação parlamentar de todos empréstimos estrangeiros ou domésticos ou a aprovação é exigida para certos limites de empréstimos?
  6. Existe um processo centralizado de aprovação para contratos de empréstimos estrangeiros através da Procuradoria-Geral da República ou de qualquer outra autoridade de aprovação?
  7. Existem requisitos de notificação, informação e consulta entre os órgãos executivos e legislativos que possam participar na contratação de empréstimos, seja no mercado interno ou no estrangeiro?
  8. No seu estudo de caso selecionado, existem processos de participação, notificação e consulta pública antes de serem tomadas decisões de empréstimos nacionais e estrangeiros?
  9. Qual é o impacto (se houver) do empréstimo subnacional no perfil da dívida soberana de países com sistemas federais e/ou politicamente mais descentralizados como a Nigéria e o Quénia?
  10. Qual é o papel do Parlamento ou outros órgãos representativos na contratação, gestão e prestação de contas, do país sobre o qual escolheu escrever?

Elegibilidade do Autor

Para ser elegível, o autor deve:

  1. Estar atualmente matriculado num programa de licenciatura a tempo inteiro numa Universidade Africana;
  2. Estar atualmente matriculado num programa de pós-graduação (Mestrado ou Doutoramento) numa Universidade Africana; ou
  3. Obteve uma licenciatura ou pós-graduação de uma Universidade Africana após 1 de fevereiro de 2018.

Critérios de Submissão

  1. Estrutura do texto: um mínimo de 5.000 palavras e um máximo de 7.500, incluindo notas de rodapé.
  2. Os ensaios devem ser escritos com espaço duplo, tamanho 12 em Times New Roman com uma margem de 2,5 cm em todos os lados.
  3. O ensaio deve ser um trabalho original do candidato, baseado em fontes cientificamente credíveis e devidamente citadas. As citações devem estar na forma de nota de rodapé e devem conter informações completas sobre a fonte: autor, título, data, número de página e, no caso de ser uma lei, conter o número de volume, nome da revisão ou diário, número da página e ano. As citações de sítios da internet também devem conter todas as informações de origem. Os melhores ensaios citarão fontes originais em vez de fontes secundárias.
  4. Não serão aceites ensaios sobre temas que não o tema atual da AfSDJN. Não são permitidas submissões em coautoria.
  5. Os ensaios devem ser escritos com clareza. Todos os ensaios devem começar com uma Introdução que resuma sucintamente os argumentos prosseguidos, seguida de uma Parte Principal ou o Corpo do Ensaio que eventualmente flui para uma Conclusão.
  6. Os ensaios podem ser escritos em inglês, francês ou português.
  7. Os ensaios não devem ser apenas descritivos, mas também analíticos.
  8. Os autores devem apresentar provas da sua elegibilidade para participar no concurso. 
  9. Os ensaios devem ser submetidos no formato Microsoft Word (.doc ou .docx). Ensaios submetidos em qualquer outro formato não serão considerados.
  10. O prazo para a submissão dos documentos é à meia-noite (GMT) de domingo, 1 de Maio de 2022.
  11. As inscrições devem ser enviadas por email para afronomicslaw@gmail.com
  12. Para qualquer dúvida sobre o Concurso, por favor, entre em contato com o Dr. Ohio Omiunu através do ohio.omiunu@dmu.ac.uk ou Dr. Titilayo Adebola pelo email titilayo.adebola@abdn.ac.uk

O Júri incluirá eminentes académicos, especialistas em política e praticantes.

Prémios

  1. Os cinco melhores trabalhos ganharão prémios em dinheiro: Primeiro Prémio (USD $500,00). Os vencedores do segundo, terceiro, quarto e quinto prémios ganharão cada um (USD$ 250,00)
  2. Os autores dos cinco melhores trabalhos serão convidados a apresentar as suas ideias num webinar virtual, a ser organizado pela AfSDJN, e os seus artigos serão publicados.
  3. A AfSDJN também ajudará os autores de 10 trabalhos selecionados, além dos cinco principais vencedores, transformando-os em resumos políticos com uma oportunidade de publicação no Afronomicslaw.org